Frente e comissão querem ampliar limites do Supersimples

Pepe Vargas: reajuste dos limites do Supersimples é uma medida de longo prazo.A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e a Comissão de Finanças e Tributação devem ir ao Colégio de Líderes na próxima semana (quarta-feira, 29) para pedir a votação imediata em Plenário do projeto de lei complementar (PLP 591/10) que reajusta em 50% as faixas e os limites de enquadramento no Supersimples, sistema simplificado de pagamento de impostos para as pequenas empresas.

O coordenador da frente, deputado Pepe Vargas (PT-RS), informou que alguns estados já concordam com a modificação do atual sistema de pagamento do ICMS por substituição tributária, que concentra o pagamento do imposto em apenas um elo da cadeia produtiva. Apesar de inibir fraudes, o sistema onera as pequenas empresas.

Na avaliação de Pepe Vargas, devem ser incluídos na proposta em discussão os critérios definidores dos produtos que poderão ser submetidos à cobrança de substituição tributária, e ser remetidas para o Conselho Fazendário Nacional a regulamentação da pauta desses produtos e a margem de valor agregado sobre a qual se aplicam as alíquotas.

Energia e automóveis
Segundo o deputado, haveria um prazo para a regulamentação da medida. Se ela não fosse regulamentada, a substituição tributária passaria a valer automaticamente apenas para os setores concentrados e de comercialização pulverizada como energia elétrica e automóveis.

Pepe Vargas afirma que o reajuste dos limites - que elevaria de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões o teto de Faturamento anual para uma empresa ser considerada de pequeno porte - é uma medida de longo prazo.

"A medida recuperaria a Inflação de 2006 até agora e jogaria para frente uma Inflação futura projetada até o ano de 2014”, diz o parlamentar. “Isso significa que a gente não voltaria mais a falar em reajustamento dos limites do Simples até 2015."

O projeto de lei complementar ainda permite o parcelamento de dívidas com o Simples e inclui profissionais liberais no sistema.

Fonte: Agência Câmara

Blog do Parente

Poderia ser uma boa idéia, se não fosse tão tendenciosa! na minha opinião o blog não tem credibilidade.

Mais assim, agem os covardes...

Frente fluminense defende reajustes no Simples

O coordenador da Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Corrêa (PPS), defendeu nesta segunda-feira (13) o aumento dos limites de Faturamento para adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro e das Empresas de Pequeno Porte, mais conhecido como Simples Nacional. “Hoje, são enquadradas no sistema apenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Queremos que esse processo suba para R$ 3,6 milhões”, disse.

A declaração foi dada durante o lançamento da frente, no Palácio Tiradentes. O evento reuniu vários parlamentes estaduais, federais, empresários, representantes do Sebrae e de outras instituições de apoio à micro e pequena empresa.

O deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, Pepe Vargas (PT/RS), afirmou que mais de 5 milhões de empresas já aderiram ao Simples, mas defendeu avanços, principalmente na correção dos valores de Faturamento para adesão ao sistema.

Ele citou o projeto de lei complementar 591/10, que aumenta o limite do Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 48 mil, da microempresa, de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e da pequena, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. “Há um clima de boa vontade e disposição para votar os pontos acordados na Câmara ainda este mês e encaminhar o projeto para o Senado até 1º de julho”, adiantou o deputado Pepe Vargas. Leia mais sobre a discussão no projeto na Câmara aqui.

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, rebateu o temor de que a correção da tabela implicará em prejuízos, lembrando que a arrecadação do governo federal, com os seis impostos incluídos no Simples, passou de R$ 17,6 bilhões para R$ 26,6 bilhões entre 2007 e 2010, um aumento de 51% em três anos e meio.

Nos estados, o Simples gerou uma arrecadação, por meio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 6,2 bilhões em 2010, crescimento de 253%. Já os municípios arrecadaram R$ 2,5 bilhões no ano passado com o Imposto Sobre Serviços (ISS), um salto de 375% em relação a 2007.

O presidente do Sebrae também citou o sucesso do programa Empreendedor Individual, que permitiu a formalização de mais de 1,2 milhão de pessoas, e explicou porque defende o reajuste na tabela do Simples. “Se uma empresa cresce e extrapola a faixa, passa a arcar com uma Carga Tributária que não é adequada ao porte do negócio. Se faturar R$ 1 além dos R$ 2,4 milhões de Faturamento anual, ela simplesmente perde todo o benefício do Simples”, argumentou Barretto.

O parcelamento das dívidas foi outro ponto abordado pelo presidente do Sebrae, alertando que dados de outubro de 2010 mostravam que 560 mil empresas tinham dívidas com impostos, ou seja, 11% das optantes. O valor aproximado é de R$ 4 bilhões. Um mecanismo de parcelamento é visto como fundamental, já que as empresas podem quitar suas dívidas com a Receita em até 60 meses, contra 30 dias das optantes do Simples.

O lançamento da frente fluminense de apoio às micro e pequenas empresas foi organizada pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro. Durante o evento, o presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), ressaltou a importância das micro e pequenas empresas para o estado. “Todos os grandes eventos que o estado irá receber nos próximos anos terão um suporte total desses empreendedores. Eles fazem toda a diferença. Seja um restaurante, uma transportadora ou até mesmo um hotel. Com a frente, lutaremos em prol de todas essas atividades que nos apoiam e nos sustentam”, afirmou Melo.

Fonte: Agência Brasil

Fazenda debaterá votação do Simples Nacional

As negociações entre governo e parlamentares para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/10, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – a lei do Simples Nacional - devem ser retomadas na próxima quarta-feira (8), em reunião no Ministério da Fazenda. O objetivo é a votação do projeto ainda no primeiro semestre de 2011.

A informação é do secretário executivo da Secretaria de Relações Internacionais da presidência da República, ex-deputado Cláudio Vinatti. Ao participar das comemorações de 20 anos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), no espaço Brasil 21, em Brasília, nesta terça à noite. “Esse é um dos projetos que o governo considera prioritários para ser votado”, disse Vignatti.

Os ajustes propostos na lei da pequena empresa foram defendidos por participantes do evento da Fenacon. Entre eles o aumento de R$ 2,4 para R$ 3,6 milhões do teto da receita bruta anual das empresas para entrada no Simples Nacional - o sistema especial de tributação do segmento que já conta com mais de 5 milhões de empresas. “Estamos numa Economia crescente, que exige a atualização da lei”, disse, o senador José Pimentel, que destacou outros pontos como a solução do problema da substituição tributária que prejudica empresas do Simples Nacional.

O presidente da Fenacon, Valdir Pietrobom, também defendeu o aumento do teto do Simples e inclusão de todas as micro e pequenas empresas no sistema, “independente do seu ramos de atividade”. Ele defendeu reforma tributária urgente com redução de tributos e disse que a lei da pequena empresa – que criou o Simples Nacional – deve servir de exemplo. “Ela provou que reduzir tributo não resultou em queda de arrecadação, ao contrário”, avaliou.

Premiação

Durante o evento, o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), Silas Santiago, foi homenageado com o Prêmio Personalidade Brasileira de Serviço, oferecido pela Fenacon. A instituição também entregou o Prêmio Empresário Brasileiro de Serviço para empresários das cinco regiões do país: Nilson José Goedert, pela região Sul; Hélio César Donin, pelo Sudeste; Valdir Mendonça Alves, pelo Centro-Oeste; Antônio Rocha de Souza, pelo Norte; e José Geraldo Lins de Queiroz, pelo Nordeste.

Fonte: Agência Sebrae

Chegou a hora das empresas declararem imposto de renda

Depois das pessoas físicas, agora são as empresas que têm de acertar as contas com o leão da Receita Federal. O programa foi disponibilizado no início deste mês e o prazo de entrega é até 30 de junho, mas assim como acontece com os contribuintes comuns, as pessoas jurídicas também tem a prática de deixar tudo para a última hora. Só que, no caso delas, o problema é bem mais complicado de resolver em pouco tempo. “As empresas demoram a perceber que precisam de informações de várias partes da companhia”, diz o diretor executivo da área de impostos da Ernst & Young Terco, Cláudio Yano.

Cláudio esteve no Recife para falar aos empresários sobre as novidades da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). “Uma das novidades da DIPJ deste ano são as fichas 36E, 37E e 38A. Esses registros são os dados de Balanço da empresa, os ativos, passivos e demonstração de lucros acumulados para fins fiscais”, salienta o executivo. Ele alerta que, com a adoção das novas práticas contábeis, a partir de 2008, as empresas passaram a fazer seus balaços por meio do padrão internacional de Balanço – ou IFRS, do inglês International Financial Reporting Standards. “Nós temos essa nova contabilidade baseada no IFRS, mas para fins fiscais, tem de se adotar a velha contabilidade. Para a Receita, é como se nada tivesse mudado”, destacou Yano.

De forma prática, há dois balanços a serem publicados sociedades anônimas: o societário para fins de distribuição de dividendos e publicação para o mercado e o balaço para fins fiscais, de apuração do Imposto de renda Pessoa Jurídica, que relata as tributações e contribuições como a Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) PIS e Cofins. “Esse Balanço fiscal se baseia na velha contabilidade e desde 2008 as empresas já convivem com os dois balanços”, reforça.

Com as fichas 36E, 37E e 38A as empresas fazem o Balanço societário, para a partir delas fazer a tradução para o Balanço fiscal. “Isso é informado ao Fisco através do Fcont”, informa o técnico. O Fcont é um programa eletrônico disponibilizado pela Receita que na prática se trata do Controle Fiscal Contábil de Transição. “As empresas preenchem a ficha do Fcont de forma errada. O Fcont é uma obrigação acessória enviada separadamente.”

Os principais erros, diz a E&Y, é que empresas têm reportado no Fcont ajustes que afetam o resultado, mas esquecem de colocar ajustes das contas patrimoniais, ou seja, ativos, passivos e patrimônio líquido.

Fonte: Jornal do Comércio

Redução de INSS gera renúncia fiscal acima de R$ 1 bi

Agência Sebrae de Notícias

Informação é do secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago

Dilma Tavares

Brasília - A redução de 11% para 5% da contribuição previdenciária do Empreendedor Individual vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 276 milhões em 2011 e de R$ 414 milhões em 2012, mais outros R$ 414 milhões em 2013, segundo informa o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. O total corresponde a mais de R$ 1 bilhão nos três anos.
A redução está na Medida Provisória (MP) 529, publicada no Diário Oficial da União desta sexta (8) e vale a partir do dia 1º de maio. Até quinta-feira (7), já havia 1.054.338 empreendedores individuais no país. "A MP tem por objetivo ampliar os registros e criar condições para que os empreendedores tenham mais incentivo para se formalizar”, explica Silas.
Atualmente, o Empreendedor Individual paga uma taxa fixa mensal composta da seguinte forma: 11% sobre o salário mínimo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), se atuar na área de indústria ou comércio, ou R$ 5 de Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), se for da área de serviço. Se atuar conjuntamente com comércio e serviço, paga R$ 1 de ICMS mais R$ 5 de ISS.

Novos valores
Com a redução da contribuição previdenciária de 11% para 5%, os novos valores ficam da seguinte forma: R$ 28,25 para quem é da área de industria ou comércio, R$ 32,25 para quem é de serviço e R$ 33,25 para os que trabalham com comércio e serviço. Há ainda casos em que o empreendedor não se encaixa em nenhuma dessas atividades, a exemplo de abatedor de aves e editor de livros. Estes só recolhem R$ 27,25 para o INSS.
Conforme Silas Santiago, cerca de 600 empreendedores individuais já imprimiram o carnê relativo a 2011. Eles precisam fazer nova impressão com a redução do percentual da Previdência Social. Isso será possível em torno de dez dias, quando deverá estar atualizado o aplicativo referente ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação (PGMEI).

 Serviço:
Agência Sebrae de Notícias: (61) 3243-7851/ 3243-7852/ 8118-9821
Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800

Quais as vantagens de se tornar um Empreendedor Individual?

A Lei Complementar 128/08 que criou o Empreendedor individual (aquele que tenha auferido receita bruta no ano calendário anterior de até R$36.000,00 e seja optante pelo Simples Nacional), que tem como principal objetivo a redução da informalidade. E esse objetivo vem sendo atingido uma vez que o número de empreendedores individuais já é superior 800.000, a lei complementar 128/08 garante inúmeras vantagens ao EI como por exemplo:
1-Formalização rápida sem custos 
O processo de formalização do EI tem um prazo de 30 minutos para liberação de toda a documentação em caráter provisório, sendo que em até 180 dias será emitido a confirmação ou não do registro da empresa.Todo o processo de formalização é gratuito qualquer outra cobrança recebida não está prevista na legislação e não deve ser paga.

2-Ausência de burocracia e  emissão de alvará pela internet
A única obrigação acessória ao qual está sujeito o EI é a entrega anual relativa ao Faturamento do ano base.O alvará será concedido sem a cobrança de qualquer taxa, assim como para o registro na junta comercial.

3-Cobertura a Previdência e contratação de um empregado com menor custo
Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida - 11% do salário mínimo, hoje R$ 59,95.Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão. Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 5%  do Salário Mínimo referente a previdência por mês, valor total de R$ 27,25. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.

4-Acesso a Serviços bancários, inclusive crédito
Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Esses Bancos dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.

5-Redução da Carga Tributária e dispensa da escrituração contábil e fiscal
Será paga uma única taxa por mês fixa referente a R$1,00 de ICMS, R$5,00 de ISS e INSS R$59,95,com a promulgação da MP 259 de 7 de abril de 2011 houve a redução do INSS de 11% passa a vigorar com a alíquota de 5% a partir de maio que representa o valor de R$27,25 referente ao INSS sendo assim a quantia mensal a ser paga será de R$33,25.Além desses benefícios o EI estão dispensados de manter escrituração fiscal e contábil

6-Assessoria gratuita e apoio técnico do Sebrae
Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, além disso o Sebrae estará assessorando e realizando cursos com o objetivo de capacitar os empreendedores.

Autor: Gilberto Magalhães da Silva Filho