A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para habilitação em licitações. A nova lei obriga as empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública a quitarem suas dívidas trabalhistas.
Ela entrará em vigor em 180 dias, a contar a partir de hoje, com a publicação no Diário Oficial da União.
Ela entrará em vigor em 180 dias, a contar a partir de hoje, com a publicação no Diário Oficial da União.
Fonte: Agência Estado
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