1. O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 81, que alterou o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), de 31 de janeiro para 28 de fevereiro de cada ano.
2. A mesma resolução divulgou o valor mensal devido pelo Microempreendedor Individual (MEI) a título de contribuição pessoal para a Previdência Social em 2011: R$ 59,40.
3. Com isso, o carnê mensal é composto das seguintes parcelas em 2011:
a. R$ 59,40 a título de Contribuição Pessoal do MEI para a Previdência Social;
b. R$ 1,00 a título de ICMS, caso esteja sujeito a esse imposto;
c. R$ 5,00 a título de ISS, caso esteja sujeito a esse imposto.
4. O artigo 3º da resolução autoriza o Serpro a remeter ao Ministério do Trabalho e Emprego a informação constante da DASN-SIMEI relativa à contratação ou não do empregado por parte do Microempreendedor Individual. As questões relativas à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) são de competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
SECRETARIA-EXECUTIVA DO SIMPLES NACIONAL
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