O guarda-livros e o contador gestor

Há muito tempo, em uma terra não muito distante, os contadores eram chamados de “guarda-livros”.  A origem desse estranho nome era proveniente da sua principal função que, até então, era a de escriturar e manter em boa ordem os livros mercantis das empresas comerciais.

Era um trabalho altamente mecanicista e que exigia pouca especialização e quase nenhum conhecimento científico. Com o passar do tempo, o comércio e a Economia cresceram significativamente e, de igual forma, esse profissional passou a ser cada vez mais importante para a sociedade, de modo que o simples cuidado com as obrigações assessórias aos poucos foi deixando de ser a sua principal função.

O contador contemporâneo precisou se adaptar às novas exigências do mercado, deixando de lado o paradigma de “guarda-livros” e assumindo o papel de um “contador gestor”.

Mas, afinal, o que diferencia o contador tradicional deste novo profissional da contabilidade?

O Contador tradicional é aquele trabalhador burocrático, preocupado exclusivamente com o atendimento ao fisco e com pouco (ou nenhum) relacionamento com os gestores das empresas para as quais presta serviço. É um profissional introspectivo, alheio às mudanças e que passa o dia inteiro em seu escritório, evitando o contato com o público. Em outras palavras, ainda é o “guarda livros”.

O novo profissional da contabilidade, que aqui chamamos de Contador Gestor, por sua vez, é exatamente o oposto. É um profissional ativo, sempre preocupado em passar informações cada vez mais precisas e eficazes aos seus clientes e constantemente ajudando os gestores na tomada de decisão. Esse tipo de contabilista sabe que o atendimento às obrigações assessórias é essencial, porém não é a sua única função.

Na verdade, o Contador Gestor já percebeu que o cumprimento das exigências fiscais atualmente é feito, em boa parte, por softwares e programas que, com o incrível avanço da Tecnologia da informação, facilitaram muito esse serviço burocrático. Assim, ele focou seus esforços no outro viés de seu trabalho, no qual ele se tornou um ator fundamental: a implantação e manutenção de sistemas de informações que auxiliem no desenvolvimento das empresas.

O melhor de tudo é que qualquer contabilista pode se tornar um contador gestor. Então, Se você acha que o seu lado “guarda-livros” ainda está exercendo muita influência em seu trabalho, veja algumas dicas de como despertar para esse novo perfil:
1 – Seja Pró-ativo. Para evoluir como profissional é preciso ter força de vontade e, principalmente, estar disposto a agir.

2 – Se mantenha sempre atualizado. Com o preparo certo, você pode transformar as mudanças em vantagens competitivas. Faça cursos, palestras e leia, leia muito!

3 – Tenha um bom relacionamento interpessoal. Um bom network é  a melhor ferramenta para a divulgação dos seus serviços. O contador gestor vende informações e, por isso, deve saber se comunicar bem.

4 – Conheça o mercado e o seu cliente. O profissional da contabilidade não pode estar alheio ao ambiente (externo e interno) das empresas em que atua. A organização é um sistema aberto, então tudo o que a afeta irá também gerar impactos na contabilidade.

5 – Exercite a sua visão holística e sistêmica. Tenha sempre uma visão geral do processo que acontece por trás dos fatos.

Trabalhando esses aspectos e buscando sempre a melhoria constante, você poderá se tornar um profissional melhor, maximizando as suas qualidades e competências. Vamos lutar para formação de mais “Contadores Gestores”, pois assim estaremos valorizando e enaltecendo ainda mais a classe criada pelos nossos ancestrais guarda-livros.

Autor: André Charone Tavares Lopes

Acordo inédito dará mais direitos a brasileiros que trabalham em Cruzeiros Marítimos

Documento garantirá mais controle de jornada de trabalho e contrato sob legislação prevista na CLT. Termo deve ampliar oferta de empregos no setor

Brasília, 22/10/2010 - A temporada de cruzeiros marítimos que está começando no Brasil este mês contará com mais benefícios para os trabalhadores brasileiros a bordo. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), juntamente com o Ministério Público do Trabalho (MPT) elaborou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que garantirá um conjunto de novos direitos visando oferecer a esses trabalhadores condições mínimas de trabalho decente. O acordo irá valer para os navios de cruzeiro que ficam na costa brasileira por período corrido superior a 30 dias.

O TAC foi elaborado devido à preocupação do MTE em relação às condições de trabalho a bordo de algumas embarcações, não só durante a temporada no Brasil, como também depois que o navio se afasta da costa brasileira. Além disso, muitos brasileiros que trabalharam nas últimas temporadas eram contratados de acordo com a legislação internacional, que oferece aos empregados um conjunto de direitos inferior à CLT.

O acordo garantirá aos trabalhadores brasileiros direito de remeter seu salário mensal para a família em transferência bancária; proibição de desconto em salário dos materiais fornecidos como ferramentas de trabalho e uniformes; controle de jornada preenchida pelo trabalhador, e não pré-assinalada; procedimentos para evitar cobrança de taxas durante processo de seleção e recrutamento; e médico ou enfermeiro brasileiro para facilitar atendimento a tripulantes. A partir de maio de 2011 também será proibido o desconto de exames médicos admissionais, que passarão a ser pagos pelas empresas contratantes. Os tripulantes brasileiros também devem receber uma cópia do TAC em português.

Segundo o Auditor Fiscal do Trabalho Rinaldo Almeida, este acordo é inédito em todo o mundo. "Os navios de cruzeiros circulam por países de diversos continentes utilizando contratos internacionais que oferecem direitos aos trabalhadores muito inferiores aos garantidos pela legislação nacional. A Fiscalização do Trabalho considera o acordo um importante avanço, mas continuará vigilante durante a temporada 2010/2011", esclarece.

A punição prevista no TAC é multa de R$ 70 mil por item descumprido, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. As reclamações em relação às condições de trabalho em cruzeiros marítimos deverão ser encaminhadas à Coordenação Nacional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, pelo telefone (21) 2263-1438 ou pelas Coordenações Regionais existentes nos maiores portos do país.

Resolução Normativa 71 - A RN nº 71, publicada pelo do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) em setembro de 2006, prevê que as embarcações estrangeiras de turismo deverão contar com, no mínimo, 25% de brasileiros trabalhando a partir do 31º dia de operação em águas jurisdicionais brasileiras. O descumprimento da resolução implica no cancelamento automático da autorização de trabalho anteriormente concedida ao marítimo estrangeiro da embarcação.

Na temporada 2009/10 os navios em cabotagem no Brasil comprovaram o cumprimento dos percentuais de brasileiros a bordo previstos pela resolução, gerando cerca de 4 mil empregos para os trabalhadores brasileiros em um setor tradicionalmente ocupado por estrangeiros. Para esta temporada, espera-se um número superior, possivelmente em torno de cinco mil empregos.

A resolução considera como temporada de cruzeiros marítimos o período compreendido entre 30 dias antes da partida de uma embarcação um porto brasileiro até 30 dias depois da saída da última embarcação do último porto brasileiro. Estão incluídos neste período eventuais saídas de águas jurisdicionais brasileiras período inferior a 15 dias consecutivos, com posterior retorno ao país para continuação do cruzeiro.

Trabalhadores estrangeiros - O MTE também é responsável por conceder a autorização de trabalho das tripulações estrangeiras dos cruzeiros marítimos. Em 2006, foram concedidas 841 autorizações para marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação estrangeira de turismo que opere em águas brasileiras. Com o aumento crescente deste tipo de turismo no Brasil, esse número também aumentou. Em 2009 passou para 8.354; e até junho de 2010 já haviam sido concedidas 770 autorizações.

Assessoria de Imprensa do MTE

Em dezembro, fornecedores do Governo passarão a emitir NFe.

A partir de 1º de dezembro deste ano passará a vigorar a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (Nfe) para todos os fornecedores do governo federal, estadual e municipal. A mudança está regulamentada no Protocolo ICMS 42, de 03/07/2009, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que estabelece a obrigatoriedade de uso de Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55, na totalidade das operações de compras por órgãos da Administração Pública em geral, passará a produzir efeitos.
A partir daquela data, todas as operações de compras praticadas pelos órgãos públicos não poderão mais ser acobertadas por Notas Fiscais Modelo 1 ou Modelo 1-A, mesmo que os documentos estejam dentro do prazo de validade de uso.
As Notas Fiscais Modelo 1 e 1-A estão sendo substituídas gradualmente pela Nota Fiscal Eletrônica Modelo 55, cujo escalonamento de uso no país está ordenado pelo Protocolo ICMS 42/2009. A obrigatoriedade de uso de Nfe aplica-se as empresas contribuintes do Pará ou de outra unidade da Federação, independentemente do porte das mesmas. Tal regra é aplicável, inclusive, às empresas públicas, microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional.

MP do sigilo fiscal preocupa classe contábil

Criada sob a necessidade momentânea de amenizar os efeitos das denúncias de quebra do sigilo fiscal na Receita Federal, a Medida Provisória nº 507, editada em 5 de outubro de 2010 e já sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, está causando alvoroço entre os contadores e advogados. Em vigor desde o dia seguinte a sua publicação, a medida foi regulamentada pela portaria RFB 1860.

A principal polêmica da norma é o Artigo 5º (leia abaixo) que obriga esses profissionais a fazerem procuração por instrumento público para atuar nos processos de seus clientes. Com a preocupação de preservar a idoneidade da instituição e dar mais segurança ao trabalho do seu servidor, o governo aumentou a burocracia e, com isso, atrapalhou a vida do contribuinte.

Os contadores reclamam do aumento da dificuldade nos procedimentos na Receita Federal. De acordo com Marcone Hahan de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre, a categoria terá que se posicionar firmemente contra a exigência. “Se alguém errou, que seja punido. Os contabilistas não podem ser penalizados por um erro cometido por outros”, afirma. Segundo Souza, o sindicato irá enviar ofícios convocando todas as entidades de nível estadual para mobilização contra a MP. Adaptar-se às novas regras não está entre as propostas do sindicato. Entre as soluções apontadas pelo vice-presidente estão a tentativa de diálogo com o governo para conscientização e sensibilização do presidente Lula ao tema, e, em última instância, o apelo à Justiça Federal.

A medida desagradou também aos advogados, que já estão articulados para entrar com uma Ação judicial. Mobilizados através da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), eles contestam o fato de a norma tornar obrigatória a apresentação de uma procuração por instrumento público para que advogados representem seus clientes nas questões envolvendo a Receita Federal. Segundo a entidade, a medida impede o protocolo de defesas administrativas e recursos, além da vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades na Receita Federal.

De acordo com Cláudio Lamacchia, presidente da OAB/RS, a decisão tomada nacionalmente com apoio das entidades regionais age em defesa das prerrogativas da categoria. “Através de uma decisão simplista, o executivo transfere para os advogados o ônus de corrigir eventuais quebras de sigilo”, afirma.

Além disso, Lamachia entende que a medida contraria a Lei 8.906, que rege o estatuto da advocacia e faculta ao advogado a utilização de procuração e trabalho processual. No momento, a entidade incita os advogados gaúchos a manifestarem via e-mail o descontentamento aos políticos, e aguarda os desdobramentos do caso, que devem ocorrer após as eleições.

Texto da Medida Provisória 507 – Art. 5o

Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir  poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.

Medida aumentou a demora de procedimentos normais, reclama Biehl
Para muitos profissionais da Contabilidade, a medida que deveria ser uma solução criou um grande problema. É o caso de Luciano Biehl, da Aprove, que está indignado com a necessidade de procuração pública. “É inconcebível que uma situação de ordem política localizada em outro estado penalize todos os usuários, criando uma imensa burocracia”, afirma. Para ele, a medida atrapalha o trabalho do dia a dia do contabilista. Ele destaca ainda que a medida do governo não impedirá a Ação dos estelionatários, que continuarão burlando a lei mesmo deste novo jeito que ela foi reformulada.

Um dos principais pontos negativos da MP 507, segundo ele, é que os clientes têm uma série de demandas e não têm tempo para ir até cartórios ou até a Receita fazer a procuração. “Estão querendo criar um embaraço maior para que se evitem fraudes, e estão praticamente inviabilizando os serviços”, protesta. 

Ele relembra que, no passado, quando se recebia uma procuração, a nominata dava o poder a quatro ou cinco profissionais de um mesmo escritório executarem ações, fato que fica impossibilitado perante a nova lei. As consequências estão respingando nos clientes. Biehl conta que já perdeu inúmeros agendamentos na Receita em função da falta de procuração. “Isso vai empurrando a resolução de problemas para 20 a 30 dias”, afirma.  Biehl diz que está ocorrendo a diminuição de atendimentos dado o aumento da burocracia.

O técnico contábil Darlan Eferson Eduardi, da Eduardi Contabilidade, também registrou reclamações em relação à morosidade da recepção da Receita. Eduardi reclamou da demora para regularização do CNPJ da empresa de clientes. “A demora é exorbitante. Antes, ocorria em dois a cinco dias. Agora, está demorando no mínimo um mês”, afirma. Segundo ele, a principal demora está nas alterações cadastrais, e o fato pode estar associado ao Déficit de funcionários.

Segundo Eduardi, os clientes estão sendo prejudicados, pois algumas empresas estão com cadastros desativados e o contador, perante o cliente, parece que está desinteressado, quando na verdade, trata-se de um problema burocrático da Receita. Ao ser procurada para esclarecer a situação, a Receita informou que está providenciando os encaminhamentos necessários para o caso.

Certificação digital pode ser solução
O atendimento por certificação digital deveria ser um estímulo para quem está vendo a medida como problema. Ao adotar a certificação digital, a autenticação poderá ser feita na própria Receita. Quem informa é o superintendente da Receita Federal, Paulo Paz. Ele explica que a medida traz duas mudanças fundamentais: a obrigatoriedade de procuração pública e a criação de sanções específicas disciplinares. “Não é que antes não fosse punido, mas o regramento era genérico. A pena aplicada já era demissão ou suspensão. Mas isso era por interpretação. Agora veio com a função específica da irregularidade”, acrescenta.

Aqueles processos que já estavam em curso, com procuração outorgada em particular quando a medida foi editada, seguem valendo. Mas as novas procurações irão depender de procuração outorgada por instrumento público. No futuro, explica ele, a Receita será informada eletronicamente pelo tabelião de notas.

Paz reconhece que a MP 507 vai dar mais trabalho para os contribuintes, mas complementa dizendo que a medida trará mais segurança, embora o escândalo divulgado na mídia tenha sido um caso isolado e não reflita o comportamento dos funcionários. “Vai trazer um pouco mais de controle”, afirma.

Para os usuários que reclamam da falta de agilidade dos serviços, ele admite que no início da aplicação da medida pode ter havido um pouco de demora, pois quando saiu a MP, parecia que se precisava de procuração para tudo. Esses problemas estão sendo rapidamente sanados.

Segundo Melo, governo devia rever a medida
Não é apenas para a rotina de contadores e advogados que a medida traz impactos. Os próprios atendentes da Receita Federal - os analistas tributários - temem as consequências que a medida pode trazer. Com o aumento do rigor da MP, o cumprimento da legislação deve ser ainda mais rigorosamente respeitado, caso contrário, há ameaça de demissão. “Além de termos uma baixa no quadro de funcionários, agora precisamos ter mais comprovação para cada acesso. O cuidado é triplicado”, afirma o representante do Sindireceita em Rio Grande e presidente do Conselho Estadual do Sindireceita, Hugo Leonardo Braga.

Algumas sugestões dos analistas tributários foram emitidas para a Receita para facilitar a vida dos contadores, mas ainda estão sob análise. Como é uma medida recente e o quadro funcional tem procurações antigas, há muitas dúvidas. Atualmente, os servidores recebem treinamento para adaptação à nova legislação. “Estamos avaliando internamente, trabalhando para deixar segura a situação do atendente, e ágil a situação do público”, explica.

“O governo agiu de maneira equivocada em sua decisão, penalizando a grande maioria dos contribuintes com uma Ação para atacar um problema bem pontual.” Essa é a posição defendida pelo presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), Jorge Melo. Para ele, a Receita deveria achar outra medida para brecar o acesso aos dados fiscais sem aumentar a burocracia. Mesmo tendo um Convênio com a Receita para a realização de Serviços empresariais, a Jucergs não sofreu impacto da medida. “Desde que formalizados, os dados da Junta podem ser acessados por qualquer pessoa, pois são dados empresariais”, disse. O Convênio entre os órgãos públicos segue sem alterações.

Em apenas um dia 9,5 mil se formalizam

A Semana do Empreendedor Individual, promovida pelo Sebrae no Brasil inteiro, fez triplicar o volume de formalização. A média nacional de registros diários é de 3 mil trabalhadores por conta própria. Somente ontem (20), terceiro dia da mobilização, foram cadastradas 9.595 pessoas. Desde segunda-feira (18), o número de registros somam 20.899. Com isso chegam a 616.279 os empreendedores individuais no País.

A expectativa é que a Demanda continue crescendo. Os atendimentos feitos nos últimos dias contribuem para que as solicitações prossigam nas semanas seguintes, na opinião do gerente da Unidade de Atendimento Individual do Sebrae, Enio Pinto. “De cada cinco atendimentos, apenas um resulta em formalização imediata. Os outros quatro empreendedores vão pensar e, em algum momento, devem voltar para se formalizar. Nossa impressão é de que esse trabalho ainda vai reverberar por muito tempo”, afirma.

A mobilização do Sebrae pelo Empreendedor Individual, a primeira em âmbito nacional, vai até o próximo sábado (23) e inclui 111 ações promovidas junto com parceiros, além do atendimento nos pontos tradicionais. Desde a última segunda-feira (18), os interessados em obter informações ou se registrar podem procurar ônibus e tendas, entre outros locais de atendimento, espalhados por diferentes cidades brasileiras. O objetivo é divulgar o Empreendedor Individual, esclarecer dúvidas e prestar orientações para formalização.

Resultados

Os melhores resultados até ontem foram obtidos em São Paulo e no Rio de Janeiro. Nos dois estados foram regularizados 3.222 e 2.656 empreendedores, respectivamente. Em seguida, aparecem Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que fizeram 1.423 e 1.145 cadastros. Das unidades da federação, quatro já ultrapassaram a meta estabelecida e continuam gerando formalizações, como é o caso de Distrito Federal e Roraima, que estão com 136% do volume proposto. Tocantins já fez 121% do que propôs e o Espírito Santo passou a marca de 100% na última terça-feira (19). Outros três estados já formalizaram mais de 90% dos empreendedores que se propuseram a atender. São eles: Mato Grosso (91%), Mato Grosso do Sul (93%) e Rio de Janeiro (99%).

O Empreendedor Individual é uma inovação no sistema tributário para que milhões de brasileiros formalizem seus negócios. Saiba mais sobre o tema no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Fonte: Agência Sebrae

Parcelamento das dívidas pode evitar exclusão do Simples Nacional

Atualmente 4 milhões de empresas brasileiras são beneficiadas pelo Simples Nacional (SN) e em 2011 cerca de 10% podem ser excluídas desse regime devido a situação de Inadimplência e irregularidades que se encontram, segundo informações da Receita Federal. A exclusão dessas empresas do SN gerará um grande impacto econômico a Sociedade brasileira, trazendo de volta cerca de 560 mil à informalidade. Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2009, R$ 578 bilhões foram movimentados por trabalhadores informais, valor que corresponde a 18,4% do Produto Interno Bruto (PIB). E por conta disso, o Simples Nacional é um importante aliado dos micro e pequenos empresários brasileiros e da Economia brasileira, que diminui a informalidade, oferece tributos diferenciados, reduzindo em até 60% em algumas regiões.

De acordo com o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Valdir Pietrobon, hoje quase 90% das empresas regularizadas no Brasil estão cadastradas no Simples Nacional e a exclusão de 10% delas seria sinônimo de retrocesso, onde empresas deixarão de ser existir para a Economia brasileira. “A exclusão causará efeitos nocivos à Economia brasileira, devido ao aumento da informalidade”, ressalta.

A entidade trabalha junto aos líderes do governo para que ocorram mudanças na legislação brasileira e possibilite cada vez mais que micros e pequenos empresários possam aderir ao Simples Nacional em 2011, além de fazer com que os já participantes do regime, possam ampliar seu limite de faturamento, estimulando a atividade empresarial neste segmento. Para Pietrobon, uma das soluções para a não exclusão seria a aprovação das mudanças na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tramita no Congresso Nacional. “O projeto sugere medidas que tem como objetivo principal formalizar os empreendimentos informais e entre as mudanças está o parcelamento especial automático dos débitos tributários devidos ao Simples Nacional. Com isso, os devedores terão a possibilidade da renegociação”, informa.

Parcelamento das dívidas
A entidade participou da elaboração do Projeto de Lei Complementar PLP nº 591/2010, que se aprovado, dará as micros e pequenas empresas brasileiras a Opção de parcelar seus débitos tributários devidos ao Simples Nacional (SN). Contudo, os critérios e procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso serão definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. De acordo com o projeto, a previsão de parcelamento especial leva em conta a capacidade econômico e financeira das pequenas empresas e a frequência com que elas se veem em situação de inadimplência.

Fonte: Paranashop

Cinco estados lideram o ranking nacional de formalizações

São Paulo, Rio, Bahia, Rio Grande do Sul e Pará têm a maioria em números absolutos; outros cinco avançaram mais em direção à meta de regularização de 10% de seu informais em 2010

Em todo o País, 11.304 mil formalizações foram realizadas nos dois primeiros dias da Semana do Empreendedor Individual. Em números absolutos, cinco estados tomaram a frente no ranking nacional de registros até agora: São Paulo, com 1.831 novos empreendedores; Rio de Janeiro, com 1.384; Bahia, com 1.271; Rio Grande do Sul, com 641: e Pará, com 446.

Ao se tomar por base a relação entre o número de formalizados que já atuavam em cada estado antes do início da mobilização e a quantidade de registros realizados nesses dois dias, os que mais cresceram nas formalizações em termos percentuais foram: Amapá, Distrito Federal, Mato Grosso, Roraima e Sergipe. Todos avançaram três pontos percentuais em direção à meta de formalizações em 2010 estabelecida para cada estado e que corresponde a 10% do total de seus empreendedores informais. No Distrito Federal, o total de formalizados subiu de 11.745 para 12.096; Mato Grosso, de 10.791 para 11.233; Sergipe, de 3.694 para 3.952; e o Amapá, de 1.869 para 1.943.

Em São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul e Pará o avanço em direção à meta foi de um ponto percentual. São Paulo passou de 127.970 registros para 129.801; o Rio de Janeiro, de 80.441 para 81.825; a Bahia, de 45.729 para 47 mil, o Rio grande do Sul saiu de 34.610 para 35.251 e o Pará de 12.567 para 13.013.

A Semana do Empreendedor Individual é uma das ações do Sebrae para ampliar as formalizações e contribuir com a aproximação da meta nacional de um milhão de formalizados até o fim do ano, número que representa cerca de 10% dos aproximados 11 milhões de empreendedores informais no País.

O Distrito Federal e Roraima não só alcançaram como já chegaram a 131% da meta. Tocantins está com 119%. O Espírito Santo alcançou sua meta com as formalizações realizadas na semana da mobilização. Passando de 99% para 101%.

Estratégia legitimada

“As mais de 11 mil formalizações realizadas em apenas dois dias da Semana do Empreendedor Individual validam e legitimam a estratégia do Sebrae de ir até os empreendedores”, avalia o avalia o gerente de políticas públicas da instituição, Bruno Quick.

Como exemplo, ele cita as formalizações do Distrito Federal que, em dois dias, realizou 374 registros, dos quais 351 na tenda instalada pelo Sebrae na cidade de Ceilândia – os demais outros 20 foram feitos nos pontos tradicionais de atendimento.

Ivana Lima, analista de atendimento individual do Sebrae, aposta em mais crescimento de registros. “Estamos com os números de apenas dois dias”, lembra, explicando que as formalizações deverão continuar nas semanas seguintes. “Normalmente as pessoas se informam, conversam com a família e, depois, voltam para se registrar”, explica.

A Semana do Empreendedor Individual prossegue até sábado(23) nas 111 tendas instaladas nas capitais e cidades de médio porte, além de pontos dos tradicionais pontos de atendimento.

Fonte: Agência Sebrae

Arrecadação federal completa um ano de recordes sucessivos em setembro

Com crescimento econômico, arrecadação sobe R$ 90 bilhões no ano.

A arrecadação de impostos e contribuições federais, e das demais receitas, somou R$ 63,41 bilhões em setembro deste ano, informou nesta terça-feira (19) a Secretaria da Receita Federal. O valor representa novo recorde histórico para este mês.

A arrecadação vem batendo recordes sucessivos desde outubro passado, na comparação com o mesmo mês do ano anterior - que é considerada mais apropriada por especialistas. Deste modo, setembro é o 12º mês seguido de recorde.

Na comparação com setembro de 2009, ainda segundo dados do Fisco, o crescimento real da arrecadação (com valores já corrigidos pela inflação) foi de expressivos 17,68%.

Ao G1, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, assegurou que a arrecadação continuará batendo novos recordes nos três últimos meses de 2010. "Até o fim do ano, está garantido [o registro de recordes]", afirmou.

Crescimento econômico

Depois da queda registrada pela arrecadação em 2009, por conta da crise financeira internacional, a arrecadação vem crescendo neste ano impulsionada pelo forte ritmo de Expansão da Economia brasileira.

Até o fim do ano, está garantido [o registro de recordes]"Otacílio CartaxoEconomistas de bancos acreditam que o Produto Interno Bruto (PIB) terá elevação acima de 7,5% em 2010. Quando a Economia cresce, aumenta a Demanda por produtos e serviços, que têm impostos e contribuições embutidos em seus preços.

Além disso, em 2009, com a Economia fraca, em consequência das turbulências externas, o governo arrecadou menos - o que também baixou a base de comparação. No ano passado, o governo optou por diminuir tributos para estimular o crescimento econômico, fator que também contribuiu para baixar a arrecadação em R$ 25 bilhões no período.

Acumulado do ano

No acumulado dos nove primeiros meses deste ano, a arrecadação somou R$ 573,6 bilhões de acordo com a Receita Federal, o que representa um crescimento real de 13,12% sobre igual período do ano passado. Com isso, a arrecadação também bateu recorde histórico para este período.

Sobre igual período de 2009, ainda segundo o Fisco, a arrecadação cresceu R$ 67,23 bilhões, em termos reais. Se os números não forem corrigidos pela inflação, o crescimento é bem mais alto: de R$ 90 bilhões. Ou seja, o aumento foi de R$ 10 bilhões por mês neste ano.

Impacto nos impostos Com o reaquecimento da Economia neste ano, e com o fim dos tributos reduzidos que vigoraram durante a fase mais aguda da crise financeira, a arrecadação voltou a ganhar fôlego.

Com o IPI de Automóveis, por exemplo, governo arrecadou 200% a mais de janeiro a setembro deste ano, contra igual período do ano passado. O imposto havia sido reduzido em 2009 para estimular a economia. Também subiu a arrecadação do Imposto de renda Retido na Fonte (IRRF), que avançou 7,3% nos nove primeiros meses deste ano. No caso do IRPJ, cobrado das empresas, o aumento foi de 3,36%

Com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), houve o crescimento real de 16,44% de janeiro a setembro deste ano e, no caso do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cuja alíquota para estrangeiros subiu 2% em outubro do ano passado, e avançou mais neste ano, o aumento foi de 35% nos nove primeiros meses de 2010.

Fonte: G1

E-mail poderá avisar contribuinte de acesso a dados fiscais

O Projeto de Lei 7812/10, em análise na Câmara, quer que o contribuinte seja informado quando seus dados cadastrais e fiscais forem acessados pela Receita Federal. Bastará um cadastro prévio para o contribuinte receber, por e-mail, o dia, a hora, a unidade em que foi realizado o acesso, a identificação do servidor responsável e a natureza dos dados acessados.

A comunicação deverá ser encaminhada imediatamente, exceto quando o acesso aos dados for necessário para subsidiar fiscalizações realizadas pela Receita ou investigações de crimes como lavagem de dinheiro. Nesses casos, o prazo para o envio da notificação poderá chegar a 360 dias. Além disso, a Justiça poderá dispensar a identificação do servidor responsável quando houver Risco à sua integridade.

O autor do projeto, deputado Walter Feldman (PSDB-SP), explica que o combate à sonegação fiscal não será prejudicado. A medida, segundo o parlamentar, pretende evitar o uso político de informações sigilosas, dando mais transparência e legitimidade aos procedimentos da Receita. "[O projeto] é oriundo da crise que aconteceu, infelizmente, no processo da campanha eleitoral, em que pessoas ligadas a um candidato tiveram seu sigilo quebrado", afirma Feldman.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Gastos com reflorestamento podem gerar descontos no imposto de renda

Gastos com reflorestamento e preservação do meio ambiente podem gerar descontos de até 10% do imposto devido no Imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas é o que prevê o Projeto de Lei 7224/10 do deputado Homero Pereira (PR-MT), analisado pela Câmara.

O deputado Homero Pereira considera que “além de promover a preservação ambiental, a iniciativa vai fomentar a geração de empregos e renda”. O Desconto não exclui e nem reduz outros benefícios, abatimentos e benefícios em vigor hoje.

Conforme o projeto, o direito à dedução deverá ser previamente reconhecido pela Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte. A Receita ficará encarregada de fiscalizar a aplicação do incentivo fiscal.

O contribuinte que efetuar as deduções será responsável por irregularidades resultantes dos projetos executados. Na hipótese de fraude ou desvio de recursos, o projeto estabelece que será aplicada multa ao contribuinte, correspondente ao dobro do valor da vantagem recebida.

Tramitação

O PL 7224/10 está apensado ao PL 5974/05, que já foi aprovado nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta, que tramita em urgência, agora será analisada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
• PL-7224/2010

Fonte: Contabilidade na TV

País precisará rever idade mínima de aposentadoria, diz coordenadora do Ipea

O envelhecimento da população brasileira deve levar o País a aumentar a idade mínima para a aposentadoria e acabar com a aposentadoria compulsória, defendeu nesta quarta-feira, 13, a coordenadora de População e Cidadania do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Ana Amélia Camarano. "É importante acabar com a aposentadoria compulsória. Ela é fruto de preconceito", disse durante a divulgação do Comunicado do Ipea nº 64 - PNAD 2009: Primeiras Análises - Tendências Demográficas, no Rio.

Ana Amélia afirmou que o envelhecimento da população vai requerer outras medidas, como uma revisão da idade mínima para aposentadoria. "Estamos vendo isso na França, que está praticamente parada, e também é uma Tendência para o Brasil", disse. Segundo ela, esse tipo de medida é positiva para a Previdência e também para os idosos, que se beneficiariam da maior permanência no mercado de trabalho.

"Isso é importante do ponto de vista da questão previdenciária e fiscal e do ponto de vista do indivíduo. Principalmente para o homem, a saída do mercado de trabalho significa uma importante desintegração social. Com isso, aumentam os índices de alcoolismo, de Depressão e até de suicídios", comenta.

O comunicado do Ipea projeta que a população brasileira deve parar de crescer por volta de 2030, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A tendência, diz o documento, é resultado da combinação da queda da mortalidade com a redução da fecundidade. O estudo mostra que a população idosa (com 60 anos ou mais), que respondia por 7,9% da população brasileira em 1992, passou a responder por 11,4% em 2009.

"É importante que as pessoas vejam o trabalho do idoso com menos preconceito, até porque senão não haverá gente para trabalhar no futuro", disse Ana Amélia.

Ela afirmou que o País tem avançado na redução da pobreza entre os idosos e apontou como uma das causas o fato de o piso da aposentadoria ser o salário mínimo. "É importante que essa redução acentuada da pobreza entre os idosos se mantenha. Uma das razões é que o piso do benefício é o salário mínimo. Então é importante que não haja desvinculação", defende.

Fonte: Agência Estado

MTE paga mais de R$ 160 milhões a vítimas de chuvas do Nordeste

Os recursos foram provenientes de saque do FGTS, pagamento de Seguro Desemprego e Abono Salarial.
Brasília, 06/10/2010 - O Ministério do Trabalho e Emprego pagou R$ 162.155.140,28 a 192.521 cidadãos vítimas das chuvas que atingiram suas cidades nos estados de Alagoas e Pernambuco no último mês de junho. Os valores se referem a saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), parcelas extras do Seguro Desemprego e a antecipação do Abono Salarial.

Entre os saques dos FGTS, foram pagos R$ 34.452.406,63 a 30.946 moradores de 19 cidades de Alagoas atingidas pela calamidade. Em Pernambuco, 42.124 moradores de 28 municípios sacaram R$ 65.940.966,45 das contas vinculadas.

Também foram pagos R$ 2.755.277,20 em parcelas extras do Seguro Desemprego a 3.752 cidadãos que moravam nas áreas devastadas pelas chuvas. Eles já vinham recebendo as parcelas do benefício, mas devido a catástrofe, foram contemplados com mais duas. Outra medida adotada pelo Governo Federal foi a antecipação do Abono Salarial a 115.699 trabalhadores dos dois estados, que receberam, no total, R$ 59.006.490,00.

A prorrogação do pagamento do Seguro Desemprego foi uma decisão do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), publicada no Diário Oficial do dia 8 de julho. Quanto ao saque do FGTS, este já é garantido pelo decreto 5.113/2004, que permite a liberação do fundo para moradores de regiões que estejam sob decreto de calamidade pública ou situação de emergência. A medida de antecipar o calendário de recebimento do Abono Salarial, no valor de um salário mínimo, também foi anunciada pelo MTE, como forma de auxiliar a população afetada pela tragédia no Nordeste.

"Essa é a prova concreta da importância dos dois maiores fundos do país. Medidas como essas só dão ao trabalhador a certeza de que ele será amparado principalmente nas horas mais difíceis", disse o ministro Carlos Lupi.

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Pequenos negócios ampliam conquistas e têm muito a comemorar

Dilma Tavares

Aumento na participação de compras governamentais, no número de optantes do Simples nacional e de empreendedores individuais são exemplos de avanço das micro e pequenas empresas.

Aumento de 704% nas compras do governo federal junto aos micro e pequenos negócios e de 308% no número de optantes do Simples Nacional. Estes são alguns dos resultados da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123, de dezembro de 2006) relacionados pelo gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, como exemplos de avanços comemorados pelos pequenos negócios no Dia da Micro e Pequena Empresa, nesta terça-feira (5).

O gerente citou ainda, entre os avanços obtidos pelo segmento, a regulamentação da Lei Geral em mais de 2,1 mil municípios brasileiros, “o que representa 38% do total dos municípios e onde estão 56% das empresas do País” e a formalização de 572.362 trabalhadores por conta própria que legalizaram suas atividades na categoria Empreendedor Individual. São mais de meio milhão de ambulantes, pipoqueiros, encanadores, doceiras e costureiras, entre dezenas de outras classificações.

“Selando estes e outros resultados, temos o desempenho dos pequenos negócios que geraram cerca de 1,2 milhão de novos postos de trabalho durante a crise internacional e em 2010 já respondem por cerca de 80% dos novos postos de trabalho”, lembra.

Para Bruno Quick, as micro e pequenas empresas têm muito a comemorar especialmente pela conquista de políticas públicas específicas de apoio em âmbito nacional, “que tiram os pequenos negócios da condição de ator secundário na Economia e Sociedade brasileira e trazem o segmento para o centro da agenda de desenvolvimento nacional”.

A sua avaliação é de que são muitos os fatores que contribuíram para esse resultado, mas ele está certo de que a aprovação da Lei Geral, as articulações com os parceiros públicos e do setor empresarial, além da atuação de todo o Sistema Sebrae, tiveram participação decisiva nesse processo.

O gerente reconhece, porém, que ainda há desafios a conquistar, a exemplo de solução de problemas como a cobrança do ICMS antecipado na fronteira e via substituição tributária, que prejudicam a competitividade dos micro e pequenos negócios.
Bruno Quick lembra que o Sebrae já está empenhado em contribuir na busca de solução para esses problemas e na superação de outros desafios “que permitirão às micro e pequenas empresas continuarem sua trajetória de sucesso e cada vez mais promover desenvolvimento, prosperidade e inclusão no Brasil”.

Fonte: Agência Sebrae

Seis normas tributárias são editadas por hora

Ontem a Constituição Federal do Brasil, de 1988, completou 22 anos da promulgação, ou seja, de início de validade. Para comemorar a data, o Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBPT) divulgou um estudo sobre o número de “remendos” feitos a ela, com vistas à regulamentar a cobrança de novos tributos. Durante os 22 anos de vigência da Constituição Federal foram editadas 269.124 normas tributárias, ou seja, quase seis normas por hora, tendo já ocorrido 13 reformas constitucionais em matéria tributária. A conta não considera os inúmeros tributos criados como CPMF, Cofins, Cides, CIP, CSLL, PIS Importação, Cofins Importação, ISS Importação que regem a vida dos cidadãos brasileiros.

Se considerar as normas gerais, o número passa a casa dos milhões. Foram mais de 4,15 milhões de normas gerais, resultando em 517 normas editadas por dia corrido ou 774 normas por dia, se considerados apenas os dias uteis.  Do total de 4.155.915 normas gerais editadas nos 22 anos da atual Constituição Federal, 541.100 (13,02%) estão em vigor, enquanto que das 249.124 normas tributárias editadas neste período, o número chega a 18.409 (7,4%).

Segundo o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a legislação brasileira é um emaranhado de temas. “É um conjunto desordenado de assuntos, tornando praticamente impossível que o cidadão conheça e entenda o seu conteúdo”, diz.

Desde a promulgação foram editadas 154.173 normas no âmbito federal, uma média de 19,19 por dia ou 28,72 normas federais por dia útil, enquanto os estados editaram 1.095.279 normas, o que dá 5,05 norma por dia ou 7,56 norma por dia útil. Já os municípios são responsáveis pela edição de 2.906.463 normas, considerando que existem 5.567 municípios no Brasil, cada um deles editou, em média, 522,09 normas neste período.

Do total de normas editadas no Brasil nestes 22 anos, cerca de 6% se referem à matéria tributária. São 28.591 normas tributárias federais (11,5% das normas tributárias), 83.516 normas tributárias estaduais (33,5% das normas tributárias) e 137.017 normas tributárias municipais (55% das normas tributárias).  Em média foram editadas 31 normas tributárias por dia ou 1,3 norma tributária por hora e 46 normas tributárias por dia útil ou 5,8 normas por hora útil.

Do total de 4.155.915 normas gerais editadas, 13,02% ou 541.100 estão em vigor. E das 249.124 normas tributárias editadas, 7,4% ou 18.409 estão em vigor atualmente.

Hoje as empresas devem cumprir 3.422 normas, ou 38.429 artigos, 89.540 parágrafos, 286.296 incisos e 37.660 alíneas, ou o equivalente a 5,9 quilômetros de normas tributárias, acaso impressas em papel A4. Em decorrência desta quantidade de normas, as empresas gastam cerca de R$ 42 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos no acompanhamento das modificações da legislação.

Fonte: Bem Paraná