A opção pelo Simples Nacional poderá ser agendada a partir de novembro

As micros e pequenas empresas que queiram optar pelo Simples Nacional, em 2012, podem o fazer a partir do primeiro dia útil de novembro. O serviço de agendamento ficará disponível no site: www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional e terá uma aba específica durante o período de agendamento.

O prazo para Opção será até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior a opção. Porém, o agendamento será rejeitado quando forem identificadas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.

As empresas, que  não forem aceitas, poderão solicitar novo agendamento dentro prazo estipulado após a regularização das pendências. Há também a alternativa de optar até o último dia útil de janeiro do respectivo ano-calendário.

Lei aqui na íntegra o Simples Nacional.

Fonte: Sistema Fenacon

Plenário aprova reajuste de limites do Simples Nacional

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (5) projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial de tributação que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Pelo texto, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na semana passada, o reajuste deve valer a partir de 1º de janeiro de 2012.

O projeto do governo (PLC 77/2011 - Complementar), aprovado por unanimidade no Senado, passou sem alterações de conteúdo, para que possa ir logo a sanção presidencial, sem precisar voltar à Câmara dos Deputados. Diversas emendas apresentadas durante a tramitação no Senado, para aprimoramento da matéria, foram rejeitadas pelo relator José Pimentel (PT-CE) sob o compromisso de acatá-las em outro projeto (PLS 476/2011 - Complementar) sobre o mesmo assunto que tramita na Casa.

Novo limite

Com o ajuste de 50% nas tabelas de tributação, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões. O projeto também amplia o limite para o Empreendedor Individual (EI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais.

O projeto autoriza o parcelamento dos débitos tributários dos optantes do Simples Nacional, com prazo de até 60 meses. A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional. Pimentel havia explicado na semana passada que o regime simplificado foi aprovado em 2006 sem assegurar o esperado parcelamento dos débitos. Excluídas do regime especial por causa das dívidas, muitas empresas acabam tendo de pagar os tributos pelo lucro presumido e encontram dificuldades para sobreviver.

Subtetos

O texto aprovado nada muda em relação ao enquadramento dos estados no que se refere ao recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela tabela do Simples Nacional. Segundo o relator José Pimentel, esse foi um ponto de dúvida e diálogo com senadores nos últimos dias. Vão permanecer, portanto, os subtetos aprovados com a Lei Geral.

Para os estados que respondem por até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) - ao todo 11 unidades federativas -, o subteto continua sendo de R$ 1,2 milhão de Faturamento anual. Para aqueles que vão de 1% a 5% do PIB, o valor permanece em R$ 1,8 milhão de faturamento.

Substituição tributária

Um dos pontos que devem ser discutidos no debate do PLS 467/08 é a reivindicação do movimento da micro e pequena empresa pelo fim da substituição tributária sobre os dois segmentos.

Utilizada com regularidade pelos fiscos estaduais, a substituição é adotada para permitir que uma empresa do início de uma cadeia de vendas - uma cervejaria, por exemplo - faça a cobrança e o recolhimento ao estado do imposto devido pelo cliente.

As micro e pequenas empresas se queixam da incidência da substituição porque terão de pagar novamente o tributo, da segunda vez, como uma fração da alíquota única da tributação pelo Simples Nacional. Assim, o mecanismo que representa uma facilidade para a fiscalização e a cobrança do tributo acaba sendo um duplo tributo e um desestímulo à adesão ao Simples Nacional.

Estímulo à economia

Os senadores comemoraram a aprovação unânime do projeto, destacando que as mudanças permitirão o aumento do grau de formalização de micro e pequenas empresas brasileiras. Na avaliação dos parlamentares, as alterações promovidas no Simples Nacional não apenas beneficiarão micro e pequenos empresários, mas também deverão servir de estímulo à Economiabrasileira, medida importante, segundo eles, no enfrentamento da crise mundial.

Os parlamentares mantiveram a unanimidade nos elogios ao trabalho do relator José Pimentel na condução do assunto. Segundo o presidente José Sarney, Pimentel soube negociar com governadores e secretários da Fazenda, além dos representantes das micro e pequenas empresas.

- Foi ele que, com extrema competência e, sobretudo, conhecimento da matéria na qual se aprofundou, produziu esse trabalho que nós aqui estamos concluindo - disse Sarney.

José Pimentel agradeceu aos colegas pelo esforço para aprovar o projeto justamente no Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, comemorado nesta quarta-feira, e premiar mais de 5 milhões de empreendedores.

- Esta é uma matéria do bem, pois ganha a Sociedade brasileira, ganha o pacto federativo e ganha o Congresso Nacional - disse.

Gorette Brandão e Laércio Franzon

Fonte: Agência Senado

Pesquisa revela vontade de crescer do empreendedor individual

Uma pesquisa encomendada pelo Sebrae com 10.585 empreendedores individuais em todo o país revelou que a característica mais marcante de quem se formalizou é a vontade de crescer – 87% afirmaram que planejam faturar mais do que R$ 36 mil por ano e subir para a categoria de microempresa.

O programa Empreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e já possibilitou a formalização de mais de 1,5 milhão de trabalhadores que viviam na informalidade. A legislação, que ampliou os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, permite a formalização de trabalhadores por conta própria com Faturamento anual de até R$ 36 mil (limite que será ampliado para R$ 60 mil).

A vantagem de ter uma empresa formal, como ter CNPJ e emitir nota fiscal, foi apontada por 60% dos entrevistados como principal motivo para a formalização. Isso demonstra o foco no desenvolvimento dos negócios, antes mesmo da busca pelos benefícios da Previdência Social, indicados como principal motivo para 37% dos entrevistados.

O músico brasiliense Murilo Timo Neto é um exemplo dessa trajetória. Ele se formalizou como Empreendedor Individual e, em pouco tempo, migrou para o patamar de microempresa graças aos bons resultados. “Trabalhar como Empreendedor Individual me ajudou muito. Com a possibilidade de emitir nota fiscal, atendi clientes do governo e minha Demanda aumentou”, relata.

Outro dado da pesquisa é que 57% dos empreendedores individuais já tinham seu negócio quando se formalizaram. Já 21% trabalhavam com Carteira assinada e passaram a empreender. Eles estão distribuídos em todos os segmentos: 39% atuam no comércio, 36%, em serviços, 18% na indústria e 7% na construção civil.

A formalização teve especial reflexo no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que passaram a ter uma maior participação no conjunto de negócios registrados. Na região norte estão 7% do total de empreendedores individuais do país, ante 3% do total de micro e pequenas empresas. No Nordeste, a participação dos empreendedores individuais é de 22%, enquanto as MPE são 15%. E o Centro-Oeste abriga 10% dos empreendedores individuais e 7% das MPE.

A pesquisa aponta ainda que 47% dos formalizados têm o ensino médio/ técnico completo, índice superior à média da população brasileira, de 26%. Mas, 69% deles aprenderam a profissão na prática, enquanto 27% adquiriram o conhecimento em cursos e treinamentos. A obtenção de empréstimos precisa ser mais trabalhada com esse público. Somente 12% buscaram crédito e menos da metade deles conseguiu o financiamento pretendido. 

Fonte: Agência Sebrae