Lei de Diretrizes Orcamentárias é sancionada

Foi sancionada pelo governador Simão Jatene a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, onde ficam estabelecidas as prioridades e metas da Administração Pública Estadual, a estrutura e organização dos orçamentos, entre outras. A lei nº 7.544 define prioridades como a redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população, o aperfeiçoamento, humanização e a melhoria na prestação de serviços de saúde.

A garantia da segurança pública e a promoção dos direitos humanos, e a articulação de programas que visem reduzir as desigualdades, integrando o Pará, economicamente e socialmente, também estão entre as metas da Lei Orçamentária, que estarão definidas no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. Na elaboração do projeto da lei orçamentária 2012, sua aprovação e na execução da mesma, deverá ser observado o princípio da publicidade e levar em conta a obtenção do superávit primário.

Em relação às vedações, não poderão ser destinados recursos para atender despesa sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos destinadas às ações de caráter sigiloso, salvo quando realizados por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre as suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do estado e que tenham como pré-condição o sigilo.

Emendas e projetos de lei

As propostas de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual de 2012 somente poderão ser aprovadas quando respeitado o disposto no art. 205, da Constituição Estadual, que estabelece, entre outras coisas, que sejam compatíveis, com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre dotações de pessoal e seus encargos, serviço da divida e transferências constitucionais e legais aos municípios.

A execução orçamentária financeira será registrada no Sistema de Integração de Administração Financeira para estados e municípios (Siafem), no Sistema de Gestão dos Programas do Estado do Pará (GP Pará), no Sistema de Execução Orçamentária (SEO), e no sistema Integrado de Materiais e Serviços (Simas). As receitas e as despesas orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social terão seu fato gerador reconhecido no Siafem, por ocasião de sua arrecadação e liquidação.

No exercício financeiro de 2012 a despesa total do estado com pessoal, conforme definido no art.18 da Lei Complementar n° 101 de 2000, observará o limite máximo de 60%, da receita liquida. Se a despesa com o pessoal exceder a 95% do limite, fica vedado para aqueles que incorrerem no excesso.

O chefe do poder executivo poderá encaminhar à Alepa proposta de alteração na legislação tributária, com objetivo de adequá-la à promoção de desenvolvimento socioeconômico. A otimização e o controle da aplicação dos recursos públicos devem ser estabelecidos pelos poderes executivo, legislativo e judiciário, Ministério Público, defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, por meio de normas e medidas de racionalização de custos. (Agência Pará)

Brasil é nº 1 em encargos trabalhistas

Confirmado: o Brasil é mesmo o campeão mundial dos encargos trabalhistas. Levantamento inédito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), feito com base em dados compilados pelo Departamento de Estatística do Trabalho dos Estados Unidos (BLS, sigla em inglês de Bureau of Labor Statistics), mostra que os encargos já correspondem a praticamente um terço (32,4%) dos custos com mão de obra na indústria de transformação brasileira.

Trata-se do valor mais alto de toda a amostra, 11 pontos porcentuais superior à média dos 34 países estudados pelo BLS (21,4%). Na Europa, por exemplo, o peso dos encargos no custo da mão de obra é de apenas 25%.


Quando comparado aos países em desenvolvimento, com os quais o Brasil compete comercialmente em escala mundial, a posição do País é ainda pior. Os encargos são 14,7% dos custos em Taiwan, 17% na Argentina e Coreia do Sul e 27% no México.

Apesar de o título brasileiro de campeão mundial já estar consolidado há um bom tempo no debate econômico, faltavam informações sobre a representatividade dos encargos trabalhistas no custo da mão de obra em um conjunto de países.

No Brasil, os encargos sobre a folha salarial são compostos principalmente pelas contribuições patronais à Previdência Social. No caso da indústria de transformação, a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sozinha, corresponde a 20% da folha de salários.

Há também a contribuição por Risco de Acidente de Trabalho, o Salário Educação e contribuições ao Incra, Sesi, Senai e Sebrae, que correspondem a até 8,8% da folha de salários.

Somando-se as contribuições do empregador ao FGTS, indenizações trabalhistas e outros benefícios, como o 13.º salário e o abono de férias, o total de encargos chegou a 32,4% dos gastos com pessoal da indústria em 2009, ano-base do estudo do BLS.

Para a Fiesp, a indústria brasileira enfrenta uma perda de competitividade que tem levado a um quadro de desindustrialização do País. "Os encargos incidentes na folha de salários traduzem-se em encarecimento da mão de obra e, consequentemente, dos custos de Produção de Bens e serviços, afetando a competitividade local", diz o diretor do departamento de competitividade e Tecnologia da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho, que coordenou o trabalho. "O problema é mais grave na indústria de transformação, cujos Bens em geral competem em mercados com escalas globais."

Fora do pacote. O estudo da Fiesp é conhecido no momento em que o governo se prepara para lançar a nova versão da política industrial brasileira, chamada de Política de Desenvolvimento Competitivo. A expectativa dos empresários do setor era de que o pacote incluísse medidas para desoneração da folha de salários da indústria de transformação.

No entanto, poucos ainda apostam nisso. A equipe econômica já deu sinais claros de que não deverá incluir a desoneração na proposta de política industrial a ser divulgada no dia 2 de agosto. O projeto deverá ser apresentado separadamente em outro momento.

De acordo com Roriz Coelho, a situação da competitividade da indústria brasileira ficou ainda mais dramática por causa dos "graves efeitos da excessiva valorização" do real ante o dólar.

Segundo ele, entre 2004 e 2009, o valor em dólares dos encargos trabalhistas no Brasil aumentou 119,5%, muito acima do que ocorreu na maior parte dos países. Na Coreia, a alta foi de apenas 1,2%, enquanto em Cingapura não chegou a 30%.

Porém, como o custo em dólar da mão de obra no País ainda é relativamente baixo em comparação com a maioria das economias avaliadas, o valor dos encargos no Brasil, de US$ 2,70 a hora, é inferior à média dos 34 países (US$ 5,80 a hora).

"O valor em dólares dos encargos incidentes em uma hora da mão de obra industrial no País é inferior ao da maioria das economias desenvolvidas, mas supera o de nações em desenvolvimento e mesmo de algumas desenvolvidas, como Coreia do Sul", argumenta o diretor da Fiesp.

Fonte: Agência Estado

Dilma nomeia Pelé 'embaixador honorário' do Brasil para Copa 2014

A presidente Dilma Rousseff nomeou nesta terça (26) o ex-jogador Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, 'embaixador honorário' do Brasil para a Copa de 2014.

Pelé e o ministro dos Esportes, Orlando Silva, se reuniram com a presidente no Palácio do Planalto. O rei do futebol afirmou que 'não poderia deixar de aceitar' o convite de Dilma. Ele terá como função fazer a promoção no país e no exterior da Copa do Mundo do Brasil.

'Eu não poderia deixar de aceitar esse convite da nossa presidenta. Como brasileiro vocês sabem que eu já faço isso desde quando nasci. Desde a primeira Copa do Mundo que eu defendo e faço a promoção do Brasil. É uma responsabilidade muito grande mas eu não poderia deixar de aceitar', disse Pelé.

Logo após o anúncio do novo cargo, Pelé pediu o apoio dos brasileiros para a realização do mundial de futebol no Brasil. Pelé lembrou a Copa da Suécia, em 1958, quando a vitória da seleção brasileira “enalteceu” o nome do país. Segundo ele, todos os 190 milhões de brasileiros precisam contribuir para a organização do mundial.

“Eu gostaria de pedir para todo o povo brasileiro que acreditasse, porque estava meio confuso, meio em dúvida alguns problemas que nós tivemos aqui e que a gente sabe ainda das condições, mas que podemos acreditar, porque a presidente disse que vai fazer todo o esforço e espero que a gente entregue bem essa copa do mundo. Agora essa administração será feita com com 190 milhões de brasileiros e todos ficaremos orgulhosos de entregar bem essa Copa”, disse o ex-jogador.

O ministro dos Esporte, Orlando Silva, afirmou que a presidente Dilma ficou 'feliz' em receber o ex-jogador em seu gabinete. Segundo Orlando Silva, a função de embaixador é uma homenagem a Pelé 'pelo que ele fez pelo esporte e pelo Brasil”.

“É um homem que conhece muito do mundo do futebol. Vai nos ajudar, vai nos representar em eventos. Até junto à Fifa [Federação Internacional de Futebol]. Pelé significa superação, vitória, é um símbolo importante para o Brasil”, disse o ministro.

Para o ministro, a experiência de Pelé ajudará a orientar o governo e na interlocução dentro e fora do Brasil. “Ela [presidente Dilma Rousseff] acredita que pela força da imagem do Pelé, pela história dele, um homem que viveu 10 copas, a presidente acredita que seria a melhor face da Copa do Mundo de 2014 e esse título [de embaixador] tem um pouco esse sentido”, disse Orlando Silva.

O ministro afirmou ainda que está prevista na agenda da presidente Dilma a participação no sorteio das chaves para as eliminatórias da Copa de 2014. O sorteio será o primeiro evento oficial da Copa. O evento será realizado no Rio de Janeiro no próximo sábado, dia 30.

Jogos Militares - Dilma havia se encontrado com Pelé na cerimômia de abertura da 5ª edição dos Jogos Mundiais Militares, que ocorreu no 'Engenhão', no Rio de Janeiro, no sábado (16). Durante o evento, a pira olímpica foi acesa por Pelé, que foi escolhido por ser o atleta do século 20 e por ter jogado na seleção militar no início da sua carreira representando as Forças Armadas.

Fonte: G1

Doações para assistência social poderão ser deduzidas do IR

A Câmara analisa o Projeto de Lei 451/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (GO), que cria o Programa Nacional de Apoio à Assistência Social (Pronas). O programa autoriza pessoas físicas e jurídicas a deduzir do Imposto de renda os valores doados para organizações de assistência social autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Pela proposta, somente poderão receber recursos por meio do programa as organizações declaradas de Utilidade pública federal e as organizações da Sociedade civil de interesse público (oscips).

Os projetos financiados deverão necessariamente enquadrar-se em uma das seguintes áreas:
- proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
- amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
- integração ao mercado de trabalho;
- habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência;
- incentivo ao voluntariado;
- promoção de assistência educacional gratuita.

Apresentação ao MDS
Para que o projeto seja beneficiado, ele deverá ser apresentado ao MDS. Em caso de rejeição do projeto, o ministério terá até cinco dias para apresentar seus motivos. Da rejeição, cabe pedido de reconsideração ao próprio MDS.

O ministério também será responsável por avaliar a aplicação dos recursos de renúncia fiscal investidos nos projetos sociais. Caso o órgão avalie que a aplicação foi incorreta, poderá inabilitar a organização beneficiada a receber novos recursos por até três anos.

Valor máximo
De acordo com o projeto, as doações ou patrocínios no âmbito do Pronas poderão ser deduzidos integralmente do Imposto de renda devido. Para tanto, o presidente da República deverá fixar anualmente o valor máximo de dedução permitido, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas ou do imposto devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

O deputado Thiago Peixoto explica que a proposta não deve aumentar a renúncia fiscal já admitida pelo governo. “Se o projeto for aprovado, permanecerão os limites estabelecidos pela legislação do Imposto de renda hoje vigente, ou seja, o limite global de 6% para as pessoas físicas e 4% para as pessoas jurídicas que apuram lucro real. A proposta representa somente uma alternativa de Investimento social às aplicações a que se referem às leis Rouanet e do Audiovisual”, explicou.

Segundo Peixoto, as organizações sociais que serão beneficiadas pela proposta exercem “um papel complementar ao Estado”. “Por todo o território nacional, iniciativas eficientes, corajosas e muitas vezes, originais, são por elas empreendidas, consistindo em força propulsora para a pacificação e coesão social da pátria brasileira”, disse.

Fraudes
O projeto de Thiago Peixoto estabelece também penalidades para os casos de fraudes feitas por meio do Pronas. Pela proposta, doadores e beneficiários que cometerem irregularidades estarão sujeitos a multa correspondente ao dobro do valor da vantagem recebida de forma indevida.

Além disso, o projeto tipifica como crime a redução do Imposto de renda devido de forma fraudulenta, utilizando os benefícios previstos no Pronas. Os responsáveis pelas fraudes estarão sujeitos à pena de reclusão de dois a seis meses, além de multa de 20% do valor do projeto. No caso das pessoas jurídicas, responderão pelo crime os acionistas, controladores e administradores que participaram da fraude.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Brasil

Os impostos vão cair ainda este ano, diz Mantega

Em palestra num evento da LIDE empresarial, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a questão tributária “é uma prioridade” de sua agenda.

Disse que compartilha do sentimento dos empresários e dos cidadãos brasileiros de que é urgente reduzir a carga tributária, para tornar o país mais competitivo – em suas palavras, para “ficar em condições de igualdade com nossos concorrentes” (os demais países emergentes). “O problema é que o Brasil é uma federação, e a malha de impostos tem interesses regionais, federais, municipais...”

Por isso, disse, o governo decidiu dividir o problema, propondo reformas parciais. “Nós vamos começar com os problemas mais urgentes que identificamos, o ICMS e a desoneração da folha de pagamentos”.

Segundo Mantega, teremos uma solução para esses dois tributos “em breve”. Logo depois, foi um pouco mais assertivo: “ainda este ano, no segundo semestre”.

“Por isso que eu não fui”
O ministro não tinha escolhido falar sobre esse tema. Tocou-o apenas tangencialmente em sua apresentação, para uma plateia de empresários e executivos. Foi pressionado pela quantidade de perguntas que chegaram após seu discurso. “O senhor sabe, este é um tema candente para a classe empresarial”, disse João Doria. “Foi inclusive o tema principal do nosso debate em Comandatuba (em outro evento do Lide)”.

“Por isso que eu não fui lá”, respondeu Mantega, de pronto. Em seguida, porém, fez as declarações sobre a redução da carga.

Fonte: Época Negócios Online

Governo está fechando proposta da reforma tributária, diz ministra

O governo federal está fechando a proposta da reforma tributária “fatiada” para apresentar ao Congresso Nacional. De acordo com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, já foram feitas algumas discussões sobre o assunto e, ao longo desta semana, haverá “novidades” na questão tributária.

Hoje (11), durante reunião de coordenação política, o ministro da Fazenda em exercício, Nelson Barbosa, fez uma exposição sobre a situação econômica internacional, com dados sobre as economias de países em crise, como a Grécia, a Espanha, a Itália, Portugal e também os Estados Unidos.

De acordo com a ministra, foram dadas explicações a respeito das medidas que tomadas na última sexta-feira (8), relacionadas aos derivativos, e das medidas que serão adotadas ao longo desta semana na área tributária.

Ideli Salvatti disse ainda que a presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (11) a lei que cria a empresa individual de responsabilidade limitada. A nova legislação permite a possibilidade de abrir negócios individuais com Capital mínimo de R$ 54,5 mil, sem comprometer os Bens individuais do empresário com as dívidas da empresa.

“É um projeto importante, interessante, que viabiliza as pessoas que têm esse tipo de procedimento, que inclui benefícios tributários, fiscais”, declarou a ministra.

O governo também pretende fechar a negociação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para tentar que a Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados vote a proposta ainda esta semana. “Como a pauta da Câmara e do Senado está fechada, a nossa ideia é na quarta-feira (13) fazer a sessão do Congresso ao longo do dia, se houver acordo entre todos os líderes.”

Fonte: Agência Brasil

Uma visão acadêmica do curso de graduação em ciências contábeis

Terminei o ensino médio e agora qual graduação irei cursar? Este é sem dúvida um dos vários questionamentos que assombram as mentes dos futuros vestibulandos. Fazer esta escolha não é fácil. Mas, segue a dica de uma das graduações que têm maior ascensão no mercado nacional e internacional: O curso de Bacharelado em Ciências Contábeis.

Com o mundo globalizado as empresas passaram a exigir, cada vez mais, profissionais altamente qualificados, aqueles que trazem em seu currículo, além do aprendizado acadêmico, uma visão crítica e ampla do mundo, com experiências adquiridas dentro e fora da sala de aula. A busca por estes profissionais não é fácil, porém o mercado trata de criar em suas seleções, um efeito funil, que extrai os que melhores sobressaem às suas exigências e que estejam aptos as novas mudanças. 

O graduando em Ciências Contábeis tem a possibilidade de ser um destes profissionais. Através das disciplinas que compõem a matriz curricular do curso, o aluno adquire toda base teórica, prática e técnica, além de receber vastas informações de outras graduações que o auxiliará na sua formação, tais como: visão empreendedora, gestão administrativa, Análise Econômica e financeira, noções de direito, dentre outras.

Molda-se assim, então, o perfil do novo profissional contábil que passa de um simples executor de tarefas técnicas a um consultor contábil, atuando diretamente com os gestores nas tomadas de decisões.

Com a graduação concluída, o universitário torna-se então Bacharel em Ciências Contábeis. Mas, para exercer a profissão como contador é exigido o registro regular no Conselho Regional de Contabilidade, para tanto, é necessário aprovação no Exame de Suficiência, conforme determina o Art. 76 da Lei nº 12.429/2010:

“Lei nº 12.429/2010:
(...)
Art. 76.  Os arts. 2º, 6º, 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerado-se o parágrafo único do art. 12 para §1º:
Art. 6º (...)
f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.” (NR) (....)
Art. 12.  Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.(...)”

Além de contador o bacharel pode atuar nas áreas de Auditoria, Perícia, Análise Financeira, Controladoria, Planejamento Tributário, Contabilidade de Custos, Contabilidade Gerencial, Acadêmica, de Pesquisa, Contabilidade Pública, Contabilidade Internacional, entre tantas outras que a cada dia surgem a partir das necessidades desse mercado globalizado.

Por fim, sempre haverá dúvidas no meio estudantil quanto qual graduação cursar, mas a dica acima é válida para aqueles que buscam novas experiências, carreira de sucesso, crescimento profissional e financeiro.

Bancos aumentam o crédito aos microempreendedores

Considerado um democratizador do acesso ao crédito, o microcrédito está em franca Expansão no País. As aplicações dos bancos voltadas para o microempreendedor saltaram 45%, de R$ 771,1 milhões em abril de 2010 para R$ 1,1 bilhão no mesmo mês deste ano, de acordo com dados do Banco Central (BC). Esta modalidade de crédito é voltada para o pequeno empreendimento informal ou para uma pequena empresa com Faturamento anual de até R$ 240 mil. E as taxas de juros variam de 0,7% a 4% ao mês.

Prova do crescimento do mercado é que o número de contratações desse tipo também aumentou. Enquanto em abril do último ano foram contratados R$ 193,8 milhões, em abril passado foram R$ 255,4 milhões, uma alta de 31,8%. O valor médio de cada contrato é de R$ 1.439,36, com prazo médio de sete meses.

Além de facilitar o acesso ao crédito para pessoas que dificilmente teriam condições de conseguir um empréstimo bancário, o microcrédito tem outras duas características que o diferenciam do crédito tradicional. A primeira delas é a concessão assistida do dinheiro. Existe a figura do agente de crédito, que visita o local da atividade para fazer uma avaliação. O profissional também acompanhará a evolução do negócio.

A outra característica é a garantia. O pequeno empreendedor pode oferecer a garantia por meio de um avalista/fiador ou até mesmo por meio de grupos, onde as pessoas se comprometem solidariamente a pagar a dívida.

É o que ocorre no São Paulo Confia, banco de microcrédito da Prefeitura de São Paulo. São formados grupos de três a dez pessoas que se comprometem solidariamente a honrar os compromissos. "Um dos diferenciais do banco é conceder crédito para a pessoa iniciar um negócio mesmo se ela tem restrições cadastrais", destaca o presidente do Conselho Administrativo da instituição, Hugo Duarte.

E foi por intermédio do empréstimo do São Paulo Confia que a empreendedora Mislene Rosa Santana Bezerra, de 31 anos, conseguiu montar seu negócio, a Showcolates e Festas - empresa de doces e decoração de festas. O primeiro empréstimo foi há seis anos. Desde então, a já empresária recorreu ao banco 12 vezes, principalmente nas datas mais movimentadas, como a Páscoa. "O crédito possibilita o meu crescimento profissional. Consegui me formalizar há um ano e consigo comprar os produtos no atacado com o CNPJ."

Mas nem todas as instituições financeiras concedem o crédito para quem está com o nome sujo. Essa é uma das restrições citadas pelo consultor do Sebrae-SP, Luiz Ricardo Grecco. Já a grande vantagem do microcrédito é tornar o financiamento viável. Na opinião de Grecco, os bancos estão encarando as pequenas empresas com mais atenção nos últimos anos, e ampliando seus produtos.

O professor Ricardo Humberto Rocha, do Laboratório de Finanças (Labfin/FIA), destaca a Ação social do microcrédito e o papel dos agentes. "Os empreendedores contam com orientação, que valoriza o trabalho do indivíduo e ajuda na profissionalização."

Uma outra Opção para o pequeno empreendedor é o Banco do Povo Paulista, fundo de Investimento de crédito produtivo do Estado. Só para Grande São Paulo, a instituição tem R$ 36 milhões para emprestar, sendo que até junho, já foram emprestados R$ 7,5 milhões a 1.960 pessoas. "O benefício do microcrédito é oferecer uma oportunidade de crescimento do negócio", conta o secretário adjunto do Emprego e Relações do Trabalho, Rogério Barreto.

Fonte: Agência Estado

Governo deve propor 'Simples das Domésticas' em dois meses

O Ministério do Trabalho deve enviar em até 60 dias para a presidente Dilma Rousseff um projeto propondo simplificar e diminuir os tributos pagos na contratação de empregadas domésticas com registro em carteira.

De acordo com o ministro Carlos Lupi (Trabalho), o objetivo é incentivar a contratação dessa categoria profissional.

"A nossa ideia é criar um mecanismo que incentive a contratação. Na nossa opinião, para incentivar a contratação, você tem que ter motivação: mais baixos impostos e incentivos", afirmou o ministro.

O plano, que está em estudo, é semelhante ao Simples Nacional -regime tributário simplificado e destinado às micro e pequenas empresas. A ideia agora é adaptá-lo aos empregadores.

"É o Simples para doméstica. É um simples adaptado, porque é um empregador só. Não é igual [ao Simples Nacional] porque temos que medir e calcular os valores e limites. É nisso que estamos trabalhando", declarou.

Ele informou que, antes de enviar a proposta para a presidente Dilma, irá discutir o tema com os ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Previdência para calcular o real impacto que isso trará às contas públicas.

Lupi, entretanto, acredita que o projeto irá ajudar na arrecadação federal.

"Nós estamos trabalhando muito focados na medição disso. Qualquer resultado nessa área é lucro. Se conseguir formalizar e incentivar a partir de um universo de 6 milhões [de empregados domésticos] que estão faltando, qualquer que seja o valor aumenta a arrecadação", disse.

Essa proposta do governo vai ao encontro de uma convenção aprovada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) no mês passado e que prevê dar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos básicos de outras categorias.

Fonte: Folha On Line

Nova lei obriga as empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública a quitarem suas dívidas trabalhistas

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para habilitação em licitações. A nova lei obriga as empresas que quiserem ser contratadas pela administração pública a quitarem suas dívidas trabalhistas.

Ela entrará em vigor em 180 dias, a contar a partir de hoje, com a publicação no Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Estado