As punições para quem cair nas garras do Leão

Na hora exigir que o brasileiro preste contas, o governo não erra – e não permite deslizes. E ai de quem não preencher tudo corretamente. A punição pode ser multa e juro no caso de informações equivocadas. Já aquele que errou deliberadamente, no intuito de enganar o Leão, pode até mesmo ir preso. 

Em caso de suspeita de irregularidade, a declaração cairá na temida malha fina. No site da Receita Federal, o cidadão poderá saber o motivo da retenção da sua declaração e fazer a retificadora, caso encontre o erro.

Se as divergências não foram encontradas, o declarante deve esperar que os analistas avaliem seus dados. Se essa avaliação for feita e os fiscais encontrarem erros, o contribuinte será chamado para prestar esclarecimentos.

Cabe então a ele demonstrar, por meio de documentos, que os números que informou estão corretos. Caso não consiga mostrar as provas, terá que pagar a multa.

Se o cidadão admitir que errou e quitou a dívida em até 30 dias após a audiência, a multa será de 37,5% do valor devido mais a Selic. Quando o contribuinte decide questionar as evidências de sonegação na Receita e perde, a multa sobe para 75% mais Selic.

Há ainda o caso de a Receita comprovar que houve intenção de sonegar, ou seja, a diferença de contas não foi apenas um erro. Nesse caso, a multa poderá variar entre 150% e 300% mais a Selic.

Um exemplo: se o contribuinte declarar uma despesa médica muito alta, provavelmente será chamado pelo Fisco para esclarecer esse ponto. Se ele comprovar os gastos, tudo bem. Caso contrário, a Receita fará um novo cálculo e o contribuinte terá que pagar – ou será descontado na restituição – o valor devido.

"E a multa será aplicada sobre o valor da diferença", explicou o doutor em Contabilidade e professor da Fucape Walceniro Nossa.

Leão vivo
E não pense que é fácil enganar o Fisco. Um recibo médico, por exemplo, pode ter sua veracidade facilmente checada pela Receita Federal.

"A Receita tem cruzado muitas informações e se uma das parte declarou e a outra não, as duas partes são chamadas e terão que fazer os acertos".

A punição pode ser ainda pior e terminar atrás das grades, embora seja uma coisa rara. Um caso é quando a pessoa enviou dinheiro para o exterior e não declarou o montante. Dependendo do tamanho ou do crime, o contribuinte pode ser processado e preso.
Alguns casos

Malha fina
Se há suspeita de irregularidade na declaração, o documento cairá na malha fina.

Multa
Caso o contribuinte não possa demonstrar que os números estão corretos, terá de pagar uma multa. Quando o contribuinte decide questionar as evidências de sonegação em órgãos da própria Receita e perde, a multa sobe para 75% mais Selic. Se a Receita conseguir comprovar que o contribuinte teve a intenção de sonegar o IR, a multa pode variar entre 150% e 300% do valor devido mais a Selic.

Fonte: A Gazeta-ES

Senado aprova projeto sobre discriminação salarial

A prática de algumas empresas de pagar menos para mulheres do que para homens que exercem a mesma função está perto de ser punida legalmente. Projeto de lei aprovado em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, hoje (6), determina que os empregadores que discriminarem as mulheres por meio da remuneração, pagando salários menores, estarão sujeitos à multa que pode chegar a cinco vezes a diferença salarial devida no período em que a empregada esteve contratada.

Por ter sido aprovada em caráter terminativo e sem alterações ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, a matéria seguirá, agora, para sanção presidencial. Antes disso, contudo, é preciso aguardar um prazo regimental em que os senadores podem apresentar recurso para que o texto seja votado em plenário. Se o recurso não for apresentado, o texto vai direto para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

O projeto foi relatado pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), e na Comissão de Assuntos Sociais, pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MT). Em ambos os casos, o parecer foi pela aprovação integral do projeto. A votação na CDH foi unânime pela aprovação e comemorada pelas senadoras presentes.

Paim defendeu o projeto, de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-RS), argumentando que a multa não é exorbitante nem exagerada, mas que deverá ter efeito para inibir a discriminação. Apesar de ter que aguardar o prazo de recurso antes de enviar o projeto para sanção presidencial, ele acredita que os senadores não vão recorrer para que a matéria passe ainda pelo plenário do Senado. “Acho que não. Ninguém vai querer comprar briga com as mulheres”, disse o senador. O prazo é de cinco dias. (Agência Brasil)

Supersimples conta com seis milhões de pequenos negócios

O Simples Nacional já conta com mais de seis milhões de micro e pequenas empresas e empreendedores individuais (EI) - trabalhadores por conta própria com receita bruta de até R$ 5 mil por mês, como vendedores de roupa, cabeleireiro, manicure e pedreiro. A marca foi alcançada em fevereiro.

No universo das micro e pequenas empresas (MPE), 67% aderiram ao sistema de tributação. Esse segmento representa 97,5% das 6,1 milhões de empresas de todos os portes que entregaram a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Ministério do Trabalho e Emprego em 2010.

A entrada no Supersimples ocorre no primeiro mês de cada ano – exceto para os novos empreendimentos, que podem aderir ao regime logo após a formalização. Balanço final do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) relativo a janeiro de 2012 mostra que mais de 152,4 mil empresas conseguiram entrar no sistema. Destas, 26,2 mil são novas. O número de pedidos para integrar esse regime especial de tributação superou 269,2 mil.

O levantamento aponta ainda que os pedidos de Opção pelo Supersimples em janeiro deste ano representam acréscimo de 3,7% sobre as 259,6 mil solicitações apresentadas no mesmo período, em 2011. A entrada efetiva de empresas também foi maior. “O índice de pedidos deferidos foi de 56,61% das solicitações em 2012 e de 55,66% em 2011”, explica o secretário executivo do CGSN, Silas Santiago.

Fonte: Agência Sebrae

Previdência tem déficit de R$ 3 bi em janeiro

A Previdência Social encerrou o mês de janeiro com um Déficit de R$ 3,005 bilhões. Trata-se do melhor resultado para o mês desde 2003, segundo informou o secretário de políticas de previdências sociais do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim. Em janeiro daquele ano, de acordo com ele, o saldo havia ficado negativo em R$ 2,8 bilhões.   O saldo negativo foi puxado pelo aumento de 6,3% das despesas com pagamento de benefícios na comparação com idêntico mês de 2011. Em janeiro, essas despesas somaram R$ 22,603 bilhões ante R$ 21,271 bilhões pagos um ano antes. A arrecadação do primeiro mês do ano, no entanto, apresentou um crescimento ainda maior. O governo obteve R$ 19,597 bilhões em receitas previdenciárias, uma elevação de 8,4% ante janeiro de 2011 (R$ 18,079 bilhões). Por conta disso, o resultado da Previdência em janeiro ficou 5,8% menor do que o verificado em igual mês do ano passado, quando registrou saldo negativo de R$ 3,192 bilhões.

Com o resultado de janeiro, o saldo negativo das contas da Previdência Social em 12 meses foi de R$ 36,54 bilhões, o menor desde agosto de 2003, quando ficou em R$ 36 bilhões. Os dados são atualizados pelo INPC e a série histórica da Previdência teve início em 2001. "Estamos verificando que mês a mês está sempre melhor do que o do mês anterior", comemorou o secretário. A principal razão para a Tendência positiva, de acordo com Rolim, é o aumento da arrecadação. "Temos visto um crescimento da arrecadação bem acima da do PIB. A alta tem ficado entre 8% e 9% ao ano em termos reais em relação ao ano anterior", comparou.

Para ele, o rombo anual da Previdência é administrável nos próximos 18 anos. "Até 2030 está confortável. A partir daí é que o envelhecimento terá impacto mais forte sobre as contas", previu. Por isso, de acordo com ele, é importante apresentar mudanças no regime previdenciário brasileiro.

Já o valor médio real dos benefícios atingiu a marca de R$ 835,84 em janeiro. O resultado é 4,11% maior do que o de janeiro de 2011. Rolim enfatizou que, em 2005, o valor médio dos benefícios, já atualizado pelo INPC, era de R$ 666,69 e que, no período, houve uma elevação de 25,4%. Esse aumento foi decorrente, entre outros pontos, do aumento real do salário mínimo.

Projeção

Rolim projetou há pouco que o Déficit de 2012 será de R$ 39,1 bilhões. "Mantida a Tendência dos últimos meses, pode ficar até abaixo disso, mas ainda é cedo para ter revisão desse número", disse há pouco durante entrevista coletiva.

Em 2011, o rombo da Previdência somou R$ 35,5 bilhões. A expectativa de elevação na comparação com o ano passado se deve, de acordo com o secretário, principalmente ao aumento real do salário mínimo.

Fonte: O Estado de São Paulo